TCM pune prefeito Celso Loula Dourado por improbidade administrativa

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) decidiu punir o prefeito da cidade de João Dourado, Celso Loula Dourado, e encaminhar representação ao Ministério Público Estadual (MPE) para apurar possível prática de ato de improbidade administrativa em razão de irregularidades na contratação da empresa “Rafael Alves Dourado – ME”, no exercício de 2018. A decisão, no entanto, cabe recurso.

Em sessão realizada nesta quinta-feira (20), o relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao MPE e o gestor foi multado em R$3 mil.

A denúncia foi apresentada pelos vereadores Carlos Átila Araújo da Silva, Cristiano Oliveira de Souza, Élcio Loula Dourado e Rute Pereira de Brito Borges. O Pregão Presencial para Registro de Preços nº 35/2018 se destinou à “aquisição de materiais de construção em geral”, distribuídos em 11 lotes, com valor estimado em R$1.436.910,16.

O relator, ao analisar as irregularidades apontadas na denúncia, chegou à conclusão de que há o vínculo familiar por afinidade entre o sócio-diretor da empresa e o membro da equipe de apoio do Pregão, Fabrício Cardoso Dourado, uma vez que são cunhados.

Embora o prefeito tenha argumentado a não comprovação do vínculo familiar, ele não foi negado. O relator destacou que a Lei no 8.666/93 que veda a participação direta ou indireta na licitação de servidores que possuam “qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável”.

Dessa forma, o argumento trazido pelo prefeito de que inexiste poder de decisão pelo membro da equipe de apoio não se mostra suficiente para desconstituir um possível favorecimento para a única empresa licitante. Segundo a relatoria, não foram atendidos os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade.