Justiça determina que atividades agrossilvipastoris tenham licença ambiental do Inema

    O descumprimento da determinação judicial implica em multa diária de R$ 100 mil

    Foto: Fotos Públicas

    O Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia (Inema) voltará a realizar o licenciamento ambiental de todas as atividades agrossilvipastoris (pecuária, lavoura e floresta) na Bahia. A decisão de acatar foi tomada pela Justiça nesta terça-feira (14), após ação civil pública ajuizada pelos Ministérios Públicos Federal e estadual.

    O juiz federal Ávio Mozar Ferraz de Novaes concordou com os argumentos do MPF e MPE de que as alterações são ilegais, pois afrontam a legislação federal e estadual ao possibilitar a instalação de empreendimentos agrossilvipastoris, em qualquer lugar no estado, “sem licenciamento ambiental e sem a análise de sua viabilidade e de seus impactos pelo órgão ambiental responsável (Inema)”.

    O descumprimento da determinação judicial implica em multa diária de R$ 100 mil.