Governo sanciona lei que permite ao caminhoneiro rodar sem descanso

Os caminhoneiros que não encontrarem pontos de paradas oficiais na estrada ou vagas livres para descansar, não serão mais multados. Isso é o que prevê a nova lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), que cria o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar).

Na prática, especialistas temem que a legislação passe a dificultar a fiscalização de jornada, elevando o risco de acidentes nas rodovias por conta da exaustão dos motoristas.

A proposta inicial da Lei 14.440/22 é renovar a frota de veículos de transporte rodoviário de mercadorias, ônibus, micro-ônibus e implementos rodoviários e retirar de circulação veículos no fim de sua vida útil. No entanto, quando a Medida Provisória se tornou Projeto de Lei e foi apreciada no Congresso Nacional, foi incluído um artigo sobre o descanso dos motoristas profissionais.

O que mudou?
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) proíbe o motorista profissional de dirigir por mais de 5 horas e meia ininterruptas veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas.

O tempo de direção e as paradas são monitorados mediante um registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, conhecido como cronotacógrafo.

Com a sanção da Lei 14.440/22, a regra mudou: na indisponibilidade de pontos de paradas e de descanso reconhecidos pelo órgão competente, ou se não houver espaços disponíveis, o motorista não pode ser multado.