Vereador protocola PL que fixa tolerância de meia hora em estacionamentos de shoppings

Ouvidor-geral da Câmara Municipal de Salvador (CMS), o vereador Augusto Vasconcelos (PC do B) protocolou um projeto de lei com o objetivo de garantir a tolerância de 30 minutos para a cobrança de tarifa nos estacionamentos de todos os shoppings de Salvador.

O edil afirma que o PL 240/2022 visa dar garantias legais aos consumidores, após o imbróglio ocorrido em novembro, quando a Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) reduziu o tempo de tolerância para 15 minutos e depois voltou atrás.

“Apesar de a Prefeitura ter notificado os shoppings, isso não está previsto em lei. O objetivo [do projeto] é dar segurança jurídica para impedir que os estabelecimentos comerciais queiram reduzir o tempo de tolerância, como aconteceu recentemente”, explicou o vereador sobre o PL que modifica a Lei nº 8.055, de 24 de julho de 2011.

“A tolerância de, no mínimo, 30 minutos é mais do que razoável e, desde a assinatura do TAC [Termo de Ajustamento de Conduta] em 2015, vem sendo consolidado como costume dos consumidores para circulação nos estabelecimentos comerciais, em especial, os shopping centers. Portanto, é mais do que necessário que a norma seja alterada a fim de adequar à realidade e evitar desnecessários conflitos judiciais ou extrajudiciais”, argumenta.