Sancionada lei que torna crime hediondo porte de arma de uso restrito

O presidente Michel Temer (PMDB) confirmou na tarde desta quinta-feira (26) ter sancionado o projeto de lei que torna crime hediondo o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito das Forças Armadas.

Durante uma solenidade com a presença do prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, o peemedebista afirmou ter sancionado a matéria pela manhã.

“Quero dizer que, na manhã de hoje, eu sancionei esse projeto mencionado pelo prefeito Marcelo Crivella. Projeto que impede o uso de armas de porte exclusivo de uso do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. Porque é isto que aflige o povo do Rio de Janeiro”, disse o presidente.

O prazo para a sanção do projeto de lei terminava nesta quinta. A iniciativa da proposta foi de autoria do próprio Crivella, quando ainda era senador, e foi aprovada no plenário da Câmara em agosto.

O crime hediondo prevê tratamento mais severo pela Justiça. O condenado, ao receber a sentença, deve cumpri-la inicialmente em regime fechado. A progressão para uma pena mais branda só é possível após o cumprimento de dois quintos, se o réu for primário, e de três quintos, se reincidente.