PV aciona STF contra prescrições de multas ambientais no governo

O Partido Verde (PV) apresentou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o governo de Jair Bolsonaro para tentar evitar a prescrição em massa de multas ambientais. A informação é da coluna Radar, da revista Veja.

O partido afirma que o governo fragiliza a fiscalização ambiental do Ibama e não cumpre decisão do Supremo que determina punição estatal adequada aos danos causados ao meio ambiente.

De acordo com a publicação, a ação proposta pela secretária de Assuntos Jurídicos do PV, Vera Motta, questiona a constitucionalidade das leis que garantem a prescrição intercorrente de três anos dos processos administrativos ambientais, pois elas precarizam a efetividade das normas de proteção ao meio ambiente, ditadas pela Constituição de 1988.

O processo diz ainda que a gestão ambiental do governo Bolsonaro é errática e tumultuada e que a estratégia administrativa do Ibama e do Ministério do Meio Ambiente é atuar com ineficácia e inércia em relação aos processos administrativos que visam a recolher multas ambientais, de forma a proporcionar-lhes a prescrição.

Segundo a ação do PV, o governo fomenta o sentimento de impunidade e de ineficiência das multas ambientais, impondo descrédito aos órgãos de proteção e fiscalização do Meio Ambiente.

O STF designou a ministra Carmem Lúcia como relatora, que deu prazo de cinco dias para que o presidente da República, o presidente do Congresso Nacional, o ministro do Meio Ambiente e o Presidente Ibama prestem informações referentes ao caso.