Projeto agrava pena para comunicação falsa de crime contra a dignidade sexual

O Projeto de Lei 1837/22 agrava a pena para comunicação falsa de delito ou contravenção quando se tratarem de crimes contra a dignidade sexual.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Código Penal, que hoje prevê pena de detenção de um a seis meses ou multa para a comunicação de crime ou contravenção falsa à autoridade.

Pela proposta, se o comunicado falsamente for contra a dignidade sexual, a pena será de reclusão de um a três anos e multa. A pena será aumentada em 2/3 se do comunicado falso resultar a prática do aborto.

O autor da proposta é o deputado Carlos Jordy (PL-RJ).

O Código Penal considera como estupro de vulnerável a conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos, com pena de reclusão de 8 a 15 anos. Além disso, prevê que não será punido o aborto se a gravidez for resultante de estupro.

Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário.

Com informações da Agência Câmara de Notícias