Prefeitura reverte decisão da Câmara, abrindo precedentes para limitar poderes de vereadores

A Prefeitura do Amapá conseguiu reverter na Justiça a tentativa da Câmara local de retirar R$ 7,8 milhões do Orçamento, abrindo assim precedente para futuros embates entre os poderes Legislativos e Executivos municipais.

Segundo informações da coluna Painel, da Folha de S.Paulo, os vereadores da cidade alteraram proposta do Município e transferiram para a Casa parte da verba que iria para o gabinete do prefeito.

A discussão das alterações foi parar no Tribunal de Justiça, que decidiu pela inconstitucionalidade das mudanças. O advogado Marcelo Pelegrini, que entrou no caso a pedido da Frente Nacional dos Prefeitos, disse que a decisão delimita o poder de vereadores.

“Uma coisa é remanejar de uma secretaria para outra, outra coisa é tirar do Executivo e levar para a Câmara e sem justificativa alguma”, afirmou.