PEC da Segurança: Ministro afirma que governo ‘não vai impor nada’ aos estados

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública não deve ser discutida com os governadores, conforme contou o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. Segundo o chefe da pasta, não haverá imposições aos chefes dos Executivos estaduais.

“O presidente Lula pretende discutir isso com os governadores. Não será nada imposto a ninguém. O federalismo é um sistema cooperativo”, disse.

A proposição, de acordo com o ministro, está sendo debatida “intensamente com os setores técnicos do Ministério da Justiça”.

“Como a educação, a saúde e a segurança pública são as três questões que mais preocupam o cidadão comum, nós entendemos que a segurança pública deve ter o mesmo tratamento constitucional que tem esses dois setores”, defendeu.

As declarações foram dadas nesta quarta-feira (24), após a reunião governadores e secretários de segurança do Nordeste.

Segundo Lewandoski, a União teria diretrizes gerais, sobretudo para a unificação de dados relativos à segurança pública e à coordenação das inteligências, mas não interferiria no poder dos estados de gerir as polícias, por exemplo.

“É simplesmente fazer o que já existe na Constituição quanto à educação e à saúde, que é um sistema único verticalizado”, alegou Lewandowski.