Parecer do MP-BA aponta que ‘grampos’ da SSP-BA são lícitos

Um parecer do Ministério Público da Bahia (MP-BA) aponta que as interceptações telefônicas feitas pela Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) são lícitas. O documento foi enviado pela assessoria de comunicação da pasta ao bahia.ba.

O parecer assinado pela procuradora-geral adjunta, Sara Mandra Moraes Rusciolelli Souza, e pelo promotor de Justiça, Márcio Fahel, que foi chefe do MP-BA, por indicação do ex-governador Jaques Wagner (PT), ressalta que a operação das intercepções não pode ter como “exclusividade” as autoridades policiais.

O documento diz ainda que a medida do governo “parece encontrar também apoio jurídico na distinção entre função de polícia judiciária e atividade de inteligência, de acordo com a Lei Federal 9.883/1999”.

O titular da SSP-BA, Maurício Teles Barbosa, disse que o parecer do MP-BA ratifica que “as ações realizadas” pela pasta “são respaldas pela lei”. “Na minha gestão à frente da SSP não houve, nem haverá, qualquer utilização indevida das informações privadas”, frisa.