Emenda de Edvaldo Brito propõe que isenção do ISS seja renovada a cada ano

O vereador Edvaldo Brito (PSD) anunciou nesta segunda-feira (5) uma emenda modificativa ao projeto que isenta empresas de ônibus do pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS).

Com a emenda, a Câmara Municipal passa a ser responsável por renovar a isenção do imposto a cada ano, sempre no mês de dezembro, mediante comprovação de necessidade por parte das empresas de ônibus. No projeto enviado pelo prefeito ACM Neto, a isenção durará até 2022.

“O projeto veio da prefeitura cheio de defeitos. O prefeito deu uma entrevista dizendo que já tinha votos, inclusive da oposição, já tinha o voto dos que querem o bem da cidade. Eu retruco sua Excelência dizendo que os 43 vereadores querem o bem do povo. E por isso somos levados a examinar qualquer projeto”, disse.

“Concordo até que se conceda a isenção, mas para isso tem que cumprir a Constituição e o Código Tributário Nacional”, explicou.

Edvaldo destacou que sua emenda “determina que, a cada ano, em dezembro, as empresas voltem a demonstrar a necessidade da isenção para que esta Casa, à vista da planilha de custos, possa renovar a isenção”.

O projeto de isenção deve ser votado na próxima quarta-feira (7), segundo o presidente da Câmara, Geraldo Jr.