Em ofício, Anamatra sugere que Congresso devolva MP do serviço voluntário

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) sugeriu que o Senado derrube a MP 1099/2022, que cria o Programa Nacional de Prestação de Serviço Voluntário e o Programa Portas Abertas. Para a Anamatra, a medida provisória é inconstitucional e, por isso, deve ser rejeitada e devolvida ao governo federal. O ofício foi enviado ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

No documento, a associação elogia a iniciativa da MP, no sentido de tentar “reduzir os impactos sociais e no mercado de trabalho causados pela pandemia da covid-19;”, e “auxiliar na inclusão produtiva do jovem no mercado de trabalho e na sua qualificação profissional”. Mas considera que a medida fere os princípios da administração pública, ao determinar que os serviços sejam ofertados pelos municípios.

“Em decorrência do princípio da legalidade, somente é considerada legítima a atuação do agente público ou da Administração Pública, se for permitida por lei. Vale dizer, toda atividade administrativa que não estiver autorizada por lei é ilícita, pois ao administrador somente é permitido atuar de acordo com o que preceitua a lei”, diz o ofício.

A Anamatra ainda afirma que qualquer vínculo jurídico com a administração pública só pode acontecer nos termos previstos na Constituição, que seriam a investidura por cargos criados por lei, mediante concurso público, ou nos cargos em comissão também previstos por lei ou em contratações temporárias de excepcional interesse público. A contratação para serviço voluntário não se encaixaria em nenhum desses tipos.