Deputado propõe projeto para definir critérios de fundada suspeita em abordagens policiais

O deputado federal Capitão Alden (PL-BA) protocolou o Projeto de Lei 2404/2025, que estabelece critérios objetivos para o conceito de fundada suspeita em abordagens policiais. A proposta altera o Código de Processo Penal.

Integrante da Comissão de Segurança Pública da Câmara, Alden afirma que o objetivo é dar maior segurança jurídica às ações policiais, reduzindo questionamentos do Judiciário.

“O Código de Processo Penal apresenta o conceito de Fundada Suspeita, mas ele tem gerado interpretações divergentes e, não raramente, decisões judiciais que desconsideram a realidade operacional das forças de segurança. Em diversos casos, mesmo com apreensão de armas, drogas e outros itens ilícitos, juízes entendem, de forma superficial, que não havia Fundada Suspeita”, afirmou Alden. “Meu projeto busca eliminar essa subjetividade”, completou.

O texto prevê parâmetros claros para buscas pessoais, domiciliares e veiculares. Segundo o parlamentar, decisões recentes do STJ (Superior Tribunal de Justiça) motivaram a proposta.

O parlementar cita um caso julgado em fevereiro, no qual um acusado de tráfico foi absolvido após o tribunal entender que a abordagem policial não tinha fundada suspeita, apesar da apreensão de armas, drogas e outros itens ilícitos.

Na ocasião, o suspeito foi abordado e flagrado com um revólver calibre 38, cinco munições, 6,7g de maconha e um rolo de papel. Segundo a denúncia, ao ser questionado se tinha mais substâncias em seu domicílio, ele negou.

Contudo, teria autorizado a entrada da Polícia Federal em sua residência, sendo encontrados uma balança de precisão e oito celulares. Ainda assim, o STJ considerou que a abordagem inicial não foi devidamente justificada.