Congresso recebe regulamentação da reforma tributária semana que vem, garante Haddad

Os projetos de lei complementares (PLC) que vão regulamentar a reforma tributária chegarão ao Congresso Nacional na próxima semana. A afirmação partiu do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nesta segunda-feira (8), após reunião com líderes do governo, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.

De acordo com Haddad, a pauta legislativa que trata da economia “está muito bem alinhada” entre o Executivo e o Legislativo. “Ela já está fechada na Fazenda, mas há uma tramitação a ser feita na Casa Civil, são procedimentos, não são meros protocolos”, explicou Haddad. “Vai chegar ao presidente da República e ele vai assinar a mensagem, há um compromisso de que na semana que vem chega ao Congresso”, completou o ministro da Fazenda.

O ministro reforçou a possibilidade dos temas serem tratados em dois PLC’s “para dar conta de todo o arcabouço que regulamenta a emenda constitucional”. “Despesa nova e renuncia de receita só com compensação, não dá mais para perder de vista todo esse esforço que o Congresso fez no ano passado”, destacou.

“Para que nós possamos chegar, depois de nadar muito, em um porto seguro, nós precisamos realmente enfatizar que é isso que vai nos levar para taxas de crescimento melhores ainda do que as que estamos observando.”

Reforma – Depois de mais de 30 anos de debate, a Emenda Constitucional nº 132, de 2023, que institui a reforma tributária, foi promulgada no fim de dezembro do ano passado.

A PEC simplifica o sistema de tributos do país. Cinco impostos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) serão substituídos por dois de valor agregado (IVA): o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), nos estados e municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), na esfera federal.

A medida também institui o imposto seletivo, como forma de reprimir produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Os novos impostos deverão ser regulamentados por meio de lei complementar. Além disso, o Ministério da Fazenda precisará enviar lei complementar sobre as alíquotas para regimes específicos, para setores com impostos reduzidos e para a chamada cesta básica nacional.