A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede um “bônus” na remuneração de magistrados, procuradores e promotores da ativa e aposentados, o chamado quinquênio, será realizada na quarta-feira (10). O penduricalho estava extinto desde 2006, mas foi ressuscitado por uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli no fim do ano passado.
A proposta estava em outra PEC que foi arquivada em 2022 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O texto iria ser votado no fim daquele ano, porém, por falta de quórum, acabou saindo da pauta da Casa. Com o início da nova legislatura em 2023, ele foi engavetado definitivamente.
No ano passado, foi apresentado um novo texto, encabeçado por Pacheco, que concede um Adicional por Tempo de Serviço (ATS) de 5% do salário das carreiras da magistratura e do Ministério Público (MP) a cada cinco anos.
A proposta estabelece que o quinquênio aos magistrados, promotores e procuradores pode chegar a até o máximo de 35% do teto constitucional. Hoje, o limite de pagamento do funcionalismo público federal é de R$ 44.008,52, que corresponde ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Como o adicional é uma verba indenizatória, será acrescido à remuneração, sem entrar no abate-teto.
De acordo com uma pesquisa elaborada, em 2022, pelos analistas Daniel Duque e Pedro Trippi, do Centro de Liderança Pública (CLP), a estimativa do o impacto da proposta pode chegar a gastos de R$ 2 bilhões aos cofres públicos, considerando os valores da época.
O adicional por tempo de serviço foi extinto em 2006 pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e foi reestabelecido, em novembro de 2022, pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), que concedeu o pagamento retroativo dos servidores que ingressaram nas carreiras até o ano da decisão do Tribunal.
Entenda – Em dezembro do ano passado, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli derrubou a decisão do TCU. Segundo Toffoli, a decisão para suspender o pagamento do benefício não compete à Corte de Contas e sim ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com isso, o pagamento do ATS, acima do teto constitucional, voltou a ser permitido pela Justiça.
Em dezembro de 2023, a Advocacia-Geral da União (AGU), em nome do TCU, recorreu ao Supremo para pedir a derrubada da decisão de Toffoli. A Corte de Contas estimou que o pagamento do beneficio traria um risco de “prejuízo irreparável para os cofres públicos” de R$ 16 milhões mensais e anual de R$ 200 milhões.
