Câmara aprova marco legal da geração distribuída

Chamado de marco legal da geração distribuída, o Projeto de Lei 5819 teve o seu texto-base aprovado nesta quarta-feira (18) pela Câmara dos Deputados. A Casa ainda aprecia os destaques em separado. A geração distribuída ocorre quando a energia é produzida perto de onde será consumida.

O PL define uma transição para a cobrança de encargos e tarifas de uso dos sistemas de distribuição por parte dos micro e minigeradores de energia elétrica. Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).

Segundo o texto do relator, até 2045 os micro e minigeradores já existentes pagarão os componentes da tarifa somente sobre a diferença, se positiva, entre o consumido e o gerado de forma alternativa e injetado na rede de distribuição.

A regra valerá ainda para consumidores que pedirem acesso à distribuidora, por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), em até 12 meses da publicação da futura lei.