Bruno Reis sanciona lei que garante acesso de cães de assistência a carros por aplicativo

O prefeito de Salvador, Bruno Reis (União Brasil), sancionou, na segunda-feira (13), a Lei nº 10.016/2026, que regulamenta o direito de pessoas com deficiência a utilizarem carros de aplicativo acompanhadas por cães de assistência, sem correrem o risco de receberam um a negativa ou aplicação de alguma taxa a mais por transportar um cachorro.

A nova legislação também determina que taxistas e estabelecimentos comerciais não poderão impedir a entrada e a permanência desses animais, reforçando medidas de acessibilidade e combate à discriminação na capital baiana. A lei estabelece que a recusa ao embarque ou ao acesso de pessoas acompanhadas por cães de assistência poderá resultar em multas que variam de R$ 1 mil a R$ 30 mil.

Além disso a norma prevê a interdição do estabelecimento por até 30 dias em casos de reincidência. Mas para garantir o benefício, os cães de assistência deverão ser treinados para desempenhar essa função e estar devidamente identificados, e devem possuir o comprovante de vacinação atualizado. 

Serão reconhecidos os seguintes animais:

• cão-guia;
• cão-ouvinte;
• cão de assistência ao autista;
• cão de assistência emocional;
• cão de serviço