Após adiamento, Marta diz que PL 305 ‘continua sendo um projeto absurdo e enganoso’

Líder da oposição na Câmara Municipal de Salvador, a vereadora Marta Rodrigues (PT) disse nesta quarta-feira (3) que apesar da decisão do legislativo municipal de adiar a votação do Projeto de Lei 305/2021, que versa sobre a privatização de diversos serviços públicos na capital baiana, a proposição ainda é preocupante e precisa ser rediscutida a longo prazo. “Foi adiada a votação, mas o PL não mudou o seu teor. Esta proposição continua sendo um absurdo pois entrega tudo a iniciativa privada, sem estudo e que onera o povo pobre da cidade de Salvador e não atende aspectos constitucionais, legais e regimentais necessários para seu regular trâmite”, destacou.

De acordo com a vereadora, o PL contraria os princípios de uma gestão tributária responsável e os instrumentos mínimos previstos na lei geral municipal de concessões. “O modelo do PL 305 é inteiramente discricionário, sem estudos técnicos, sem a devida transparência, entregando os serviços a iniciativa privada sem nenhum retorno objetivo e nítido para a população. Não é isso que queremos para Salvador”, afirmou.

A líder da oposição reforça, ainda, que além da falta de transparência no PL das garantias dos instrumentos mínimos previstos na lei geral municipal de concessões, a capital baiana tem péssimos exemplos das concessões já em voga, como a administração da Lapa pelo Consórcio e a concessão do transporte público, serviço que vive o momento mais caótico dos últimos tempos.

“Os atuais modelos de concessão privada em Salvador são falidos, geram despesas aos cofres públicos e diversas disputas judiciais, bastando citar o caso da CSN, que após questionar o modelo de subsídio e outorgas de Salvador, acumulou enormes dívidas, obrigando a municipalidade a retomar o serviço e absorver os funcionários”, pontuou, acrescentando, ainda, a preocupação com a concessão pública de serviços ligados à mobilidade urbana, como equipamentos de microacessibilidade (elevadores e planos inclinados) e estacionamentos rotativos (zona Azul).

Segundo Marta, o PL permite a concessão indiscriminada de bens e serviços públicos complexos e estratégicos, promovendo a oneração dos munícipes com aumento de tarifas, má-prestação dos serviços e vulnerabilização de direitos fundamentais.