ALBA aprova três projetos do Executivo, Judiciário e MPBA em sessão extraordinária

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, em sessão extraordinária na manhã desta sexta-feira (26), três propostas oriundas do Poder Executivo, Poder Judiciário e Ministério Público estadual. Todas as matérias foram aprovadas, em dois turnos, por unanimidade.

A proposta oriunda do Poder Executivo, a PEC nº 165/2022, modifica os critérios de distribuição da cota municipal do ICMS. O governador Rui Costa (PT) destacou que a proposição visa adequar os critérios de distribuição da cota municipal do imposto, “de modo a consolidar no texto da Constituição Estadual as alterações impostas pela Emenda Constitucional Federal nº 108, de 26 de agosto de 2020”.

Já o PL nº 24.623/2022, proposto pelo Ministério Público da Bahia, altera o quadro de funções de confiança do MP baiano, instituído pela Lei nº 12.607, de 26 de dezembro de 2012.

A chefe do MPBA, procuradora-geral Norma Angélica Cavalcanti, explicou que a proposta incrementa o quadro de funções de confiança – mediante o acréscimo de cinco funções Assistente de Gestão I e quinze Assistente de Gestão II, destinados a áreas estratégicas da gestão administrativa.

Na mensagem enviada à Casa, a magistrada ressaltou que o impacto orçamentário anual do reajuste linear e demais propostas constantes no projeto é passível de absorção pelo orçamento da instituição.

Oriundo do Tribunal de Justiça da Bahia, o PL nº 24.533/2022 dispõe sobre a criação de 30 cargos comissionados e dez em funções gratificadas no quadro de pessoal daquele poder.

O presidente do TJBA, desembargador Nilson Castelo Branco, afirmou que a alteração na sua estrutura organizacional tem o objetivo de adequar o quadro de pessoal na área de Tecnologia da Informação. Atendendo um pedido da Corte, o deputado Robinson Almeida apresentou um substitutivo ao projeto; as outras propostas não sofreram emendas de relator.

Outra matéria de autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar nº 146/2022, que acompanhava a PEC sobre o ICMS, ficou para ser apreciada na próxima sessão ordinária, anunciada pelo presidente Adolfo Menezes para a próxima terça-feira (30), às 15 horas.