Justiça suspende tomada de preço após denúncia relacionada ao edital

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) concedeu uma liminar que suspende a tomada de preço em Mungulu do Morro. A licitação era para prestação de serviços de pavimentação de ruas no município.

A decisão judicial, proferida nesta terça-feira (15), atende a denúncia formulada pela empresa “Forte Serviços da Construção Civil”. A empresa alega ausência de disponibilização integral do edital no site da Prefeitura Municipal de Mulungu do Morro e no sistema SIGA, do TCM/BA, o que, no seu entender, inviabiliza a participação de empresas interessadas e restringe a competitividade, dificultando a obtenção do menor preço – que é o objetivo primordial da licitação.

Para o conselheiro Francisco Netto, a prática se constitui em irregularidade gravíssima e possui o condão de macular, por completo, a tomada de preços, que deve ser suspensa até decisão final do TCM sobre a matéria.