Ex-prefeito sofre representação no MPE por gastos na pandemia

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) decidiu nesta quarta-feira (7) acatar denúncia contra o ex-prefeito de Senhor do Bonfim Carlos Alberto Lopes Brasileiro, em razão da não divulgação de dados sobre medidas de enfrentamento à pandemia de Covid-19 em 2020. Relator, o conselheiro Fernando Vita determinou uma representação do ex-gestor junto ao Ministério Público do Estado (MP-BA) para que seja apurada a prática de improbidade administrativa.

A denúncia foi apresentada pelo então vereador Laércio Muniz de Azevedo Júnior, segundo o qual o link específico criado no Portal da Transparência direcionado ao Covid-19 apresentava informações “totalmente insuficientes”.

Em consulta ao portal em maio de 2021, o relator não obteve acesso às informações dos processos de pagamento, comprovantes de liquidação das despesas e às notas fiscais das compras realizadas no ano passado.
Foram divulgadas informações sobre os processos licitatórios.

Para o conselheiro Fernando Vita,ficou comprovado o descumprimento à Lei nº 13.979/2020 e à Lei Estadual 14.257/2020, que impõem o dever de divulgação, em observância à transparência, de todas as contratações e requisições autorizadas por essas leis.

A procuradora Camila Vasquez, do Ministério Público de Contas, opinou pela procedência da denúncia. O ex-prefeito, que foi multado em R$ 2 mil, pode recorrer das decisões.