Ex-prefeito é multado por irregularidade em licitação de construtora

Por irregularidades na contratação de empresa para construção de duas praças, o ex-prefeito de Ribeira do Pombal, Ricardo Maia Chaves de Souza, foi multado pelo Tribunal de Contas do Município em R$ 10 mil. As obras, com valor global de R$649.933,03, se destinam aos povoados de Nova Esperança e Novo Segredo. A denúncia foi apresentada por uma concorrente na licitação, a Construtora Vitória. Cabe recurso da decisão.

Para o relator, conselheiro José Alfredo, a empresa denunciante tem razão ao questionar o item do edital que exigia a apresentação do “Comprovante de retirada do edital com Carimbo de CNPJ acompanhado de recibo (…)”. A Lei de Licitações, como regra, veda a cobrança de taxas para o fornecimento de editais.

“A cobrança, no valor de R$100,00, extrapola de forma ilegal e abusiva o mero valor das cópias reprográficas, além de causar, em tese, maior restrição de acesso de empresas interessadas na disputa, violando o princípio da concorrência”, disse o relator.

O julgamento foi realizado nesta terça-feira (16), pela 1ª Câmara do TCM, presidida pelo relator deste processo. Também integram o colegiado os conselheiros substitutos Cláudio Ventin e Ronaldo Sant’Anna.

O Ministério Público de Contas também se manifestou pelo conhecimento e procedência parcial da denúncia, “diante das ilegalidades constatadas ao longo deste opinativo”.