Apesar de apontamento no Sicaf, empresa vence licitação de R$ 2 milhões em Alagoinhas

Impedida de licitar e contratar até maio de 2024, a empresa M . Pinheiro Construções e Empreendimentos LTDA. venceu processo licitatório da Prefeitura de Alagoinhas para prestar serviços de transporte de pacientes que fazem tratamento fora do domicilio.

Parecer da Procuradoria do município respalda a contratação, mas o próprio governo municipal pondera que “a documentação apresentada seja analisada à sua veracidade e à unidade contratante que fiscalize com prudência a execução do contrato tendo em vista o histórico da empresa.” O contrato será feito por R$ 2 milhões.

Levantamento do site Na Resenha aponta que a empresa vencedora está listada no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF como “Impedimento de Licitar e Contratar – Lei nº 10.520/02, art. 7º”, cujo registro é valido para toda a União, e o órgão sancionador é o Tribunal Eleitoral da Bahia – TRE-BA. O prazo de impedimento é 3 de fevereiro de 2022 até 3 de fevereiro de 2024.

A empresa recorreu ao próprio TRE contra a sanção em dezembro de 2021, mas teve negado o pedido para retirada do registro de impedimento, conforme documento expedido pela corte.