TJ-BA extingue serviço de protocolo judicial em Vitória da Conquista

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou nesta quinta-feira (16) um Ato Normativo Conjunto (22/2026), que determina a desinstalação do Serviço de Distribuição e Protocolo Judicial da Comarca de Vitória da Conquista.

A medida, assinada pelo presidente da corte, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Emílio Salomão Pinto Resedá, tem como base a implantação integral do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) no primeiro grau em todas as unidades da Justiça Comum do estado, bem como o avanço do projeto 100% Digital do Poder Judiciário baiano, que culminou na completa extinção dos processos físicos e na instalação de salas passivas.

O ato normativo menciona ainda a Resolução nº 100/2009, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a comunicação oficial por meio eletrônico no âmbito do Judiciário. Segundo o documento, a decisão foi motivada pela “significativa redução da demanda de serviços da unidade e a necessidade de racionalização e otimização da mão de obra e dos serviços”, conforme consta dos considerandos do ato.

Quanto aos servidores que atuavam no órgão extinto, o decreto afirma que “ficarão à disposição da Presidência para posterior relotação”. O ato normativo conjunto entra em vigor na data de sua publicação.