MP investiga camarote por falta de acessibilidade e outras violações no Carnaval de Salvador

A 2ª Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital instaurou dois procedimentos preparatórios de inquérito civil contra a empresa FCA Produções Artísticas Ltda., responsável pela operação de grandes estruturas do Carnaval de Salvador, como o Camarote Brahma. As portarias foram assinadas pela promotora de Justiça Fernanda Pataro de Queiroz e publicadas no Diário da Justiça Eletrônico nesta terça-feira (21).

Falta de acessibilidade para PCD

O primeiro procedimento tem como foco apurar falhas na prestação de serviços e descumprimento das normas de acessibilidade para Pessoas com Deficiência (PcD) durante a folia de 2026.

A investigação foi motivada por um auto de infração lavrado pelo Procon-BA durante as fiscalizações do “Plantão Integrado da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH)”.

A fiscalização apontou potenciais violações ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e às normas técnicas de acessibilidade da ABNT na estrutura do evento.

Irregularidades na venda de meia-entrada

A segunda investigação apura denúncias de descumprimento da legislação sobre a venda de meia-entrada para o Camarote Brahma. O procedimento foi aberto após a representação formal de um consumidor que relatou dificuldades e impedimentos na aquisição do benefício garantido pela Lei Federal nº 12.933/2013 e pela legislação estadual.

Com a abertura dos procedimentos preparatórios, a promotoria notificará a produtora responsável para que preste esclarecimentos sobre as vendas de ingressos e apresente os laudos técnicos de acessibilidade utilizados no evento.