MP-BA abre investigação para fiscalizar contratações sem concurso na SECTI

    Objetivo é apurar se pasta respeita a obrigatoriedade constitucional do provimento de cargos públicos por meio de seleção pública

    Foto: Ascom/SECTI

    O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) instaurou um procedimento administrativo para investigar se a estrutura de pessoal da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI) do Estado está em conformidade com as regras constitucionais de contratação de servidores públicos.

    A portaria de instauração do procedimento (IDEA nº 003.9.357297/2026) foi assinada pelo promotor de Justiça Pablo Almeida, integrante da 3ª Promotoria de Justiça de Proteção da Moralidade Administrativa e do Patrimônio, e publicada no Diário Eletrônico do órgão.

    O objetivo da investigação é apurar se a SECTI está respeitando a obrigatoriedade constitucional do provimento de cargos públicos por meio de concurso público. O Ministério Público irá analisar se há excesso de cargos comissionados (de livre nomeação), contratações temporárias irregulares ou terceirizações ocupando funções que deveriam ser desempenhadas por servidores de carreira aprovados em certames oficiais.

    Caso sejam identificadas irregularidades, o MP-BA poderá recomendar a exoneração de pessoal irregular e a realização de novos concursos públicos para a pasta.