Ministro Luiz Fux inicia voto sobre validade do juiz de garantias

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, iniciou nesta quarta-feira (21) a leitura do voto sobre a constitucionalidade do juiz de garantias, mecanismo no qual o magistrado responsável pela sentença não é o mesmo que analisa as cautelares durante o processo criminal. Em sua manifestação, Fux, que é o relator do caso, questionou a legalidade da tramitação do pacote anticrime, que criou o mecanismo. De acordo com o ministro, a aprovação foi feita às pressas e não seguiu o rito adequado no Congresso Nacional, sem a participação do Judiciário.

“Sem estudo, sem dizer como seria implementado, como se pode impor ao Poder Judiciário uma lei de tamanha envergadura?”, questionou o ministro.

Após a primeira parte do voto de Fux, a sessão foi suspensa e será retomada nesta quinta-feira (22). A Corte julga definitivamente quatro ações propostas por partidos políticos e entidades que são contra o mecanismo. A adoção do juiz de garantias estava prevista para entrar em vigor no dia 23 de janeiro de 2020, conforme o pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional. No entanto, foi suspensa por liminar de Fux.