Fachin autoriza AGU a assumir defesa institucional de Moraes em processo nos EUA

O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, autorizou oficialmente a Advocacia-Geral da União (AGU) a representar a República Federativa do Brasil e assumir a defesa institucional do ministro Alexandre de Moraes em uma ação judicial que tramita nos Estados Unidos. A autorização foi concedida após uma consulta formal feita pelo próprio órgão da União.

A manifestação de Fachin ocorre logo após o avanço do processo na Justiça americana. Anteriormente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) do Brasil havia rejeitado o exequatur (autorização de cumprimento) da carta rogatória enviada pelas autoridades dos EUA para intimar o magistrado.

Diante da negativa, um tribunal da Flórida autorizou que a notificação formal fosse realizada por meio de correio eletrônico, destravando o andamento da ação no exterior.

A disputa judicial em solo americano foi iniciada pelas empresas Rumble e Trump Media (companhia de mídia ligada ao presidente dos EUA, Donald Trump).

As plataformas acionaram o Judiciário daquele país sob a alegação de que as ordens de bloqueio de contas e remoção de conteúdos emitidas por Moraes no Brasil configurariam “censura ilegal” contra usuários e influenciadores alinhados à direita, violando os princípios de liberdade de expressão assegurados pela Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos.

No Brasil, as ordens judiciais de restrição foram expedidas no âmbito de inquéritos que investigam milícias digitais, atos antidemocráticos e ameaças às instituições.