Estacionamento na Tancredo Neves firma acordo com o MP-BA após fiscalização

O Novo Estacionamento, situado na Avenida Tancredo Neves, no bairro do Caminho das Árvores, em Salvador, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público da Bahia (MP-BA).

A medida foi tomada após vistorias técnicas, promovidas pelo Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, pela Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) e pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon), apontarem uma série de falhas estruturais de segurança e a adoção de práticas comerciais abusivas contra os clientes do estabelecimento.

Os relatórios dos órgãos técnicos evidenciaram a necessidade de intervenções imediatas tanto na prevenção de incêndio e pânico quanto no respeito à legislação consumerista e de acessibilidade.

Adequações 

Com a assinatura do TAC, a empresa administradora do espaço comprometeu-se a readequar as rotas e saídas de emergência, treinar uma equipe para a formação de brigada de incêndio, implantar sinalização fotoluminescente e fazer a manutenção corretiva urgente de toda a instalação elétrica da unidade.

O local também deverá reorganizar a distribuição de seus extintores e providenciar a emissão regular do Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB).

Na esfera do direito do consumidor, o estacionamento assumiu a obrigação de garantir a reserva de vagas exclusivas para pessoas com deficiência (PcD) e manter em local visível um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O Novo Estacionamento terá o prazo de até 30 dias úteis para sanar todas as pendências listadas no documento. O descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas resultará na aplicação de uma multa diária de R$ 1.000,00 por infração constatada, com acréscimo de juros e devida correção monetária.