CCJ aprova admissibilidade de PEC que altera cálculo do IPVA com base no peso do veículo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/26, que promete reestruturar profundamente a sistemática de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

O texto propõe que o tributo deixe de ter o valor de mercado do bem como base de cálculo principal, passando a adotar o peso do veículo como o critério norteador da cobrança, além de fixar um teto nacional limitando a alíquota em no máximo 1% sobre o valor de venda.

Com o aval da CCJ sobre os aspectos constitucionais e jurídicos, a proposta não segue diretamente para votação definitiva. A matéria será submetida agora à análise minuciosa de uma comissão especial temporária, que será criada especificamente para debater o mérito da proposta.

Caso seja chancelada por esse colegiado, a PEC precisará passar pelo crivo do plenário da Câmara dos Deputados, onde exigirá aprovação em dois turnos de votação com quórum qualificado antes de seguir para o Senado Federal.