Prefeitura manda mais um projeto para Câmara de Salvador

O prefeito ACM Neto (DEM) mandou, nesta terça-feira (9), mais um projeto para a Câmara de Salvador. A proposta do Executivo municipal altera o Código Tributário e de Rendas do Município.

De acordo com a procuradora-geral Luciana Alves, a medida deixa claro ser “facultativa” a cobrança de débitos em valores abaixo de R$ 1 mil. “Isso já é facultativo, mas a proposta deixa a redação do texto mais clara, porque houve uma discussão judicial se a gente podia ou não cobrar valores menores a R$ 1 mil”, afirmou, em entrevista ao bahia.ba.

Este é o segundo projeto enviado pelo Palácio Thomé de Souza ao Legislativo em 2017. O primeiro foi o de desafetação de 32 imóveis da capital baiana. A matéria está prevista para ser votada no dia 5 de julho pelos vereadores.