MP recomenda que hospital de Barreiras comunique internações involuntárias

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) expediu uma recomendação à direção do Hospital Municipal Eurico Dutra, em Barreiras, para que a unidade de saúde passe a comunicar formalmente todas as internações psiquiátricas involuntárias realizadas em seus leitos.

De acordo com o documento, o hospital de Barreiras dispõe de cinco leitos destinados à estabilização inicial de quadros psiquiátricos agudos, com internações de curta permanência. No entanto, segundo o MP-BA, não há nos autos comprovação de que a comunicação dessas internações esteja sendo realizada regularmente.

A legislação exige que o responsável técnico da unidade informe o Ministério Público, no prazo de até 72 horas, tanto a ocorrência da internação involuntária quanto a respectiva alta.

O promotor de Justiça Márcio do Carmo Guedes, signatário da recomendação, destacou que a comunicação tempestiva constitui “importante mecanismo de controle, fiscalização e tutela dos direitos fundamentais das pessoas submetidas a esse tipo de medida”. O MP orienta que os avisos sejam feitos exclusivamente por e-mail institucional e que a unidade padronize o fluxo interno para garantir o envio no prazo legal, restrito às hipóteses de internação involuntária.

Além disso, a recomendação determina que o hospital institua mecanismos internos de registro e controle das internações, assegure a guarda e a rastreabilidade das comunicações enviadas ao MP e promova orientação interna aos profissionais de saúde e à equipe administrativa sobre a obrigatoriedade legal. A medida tem caráter preventivo e baseia-se nas atribuições constitucionais e legais do Ministério Público para fiscalizar o cumprimento da legislação e proteger os direitos fundamentais dos pacientes.