MP aciona Justiça para anular eleição da Mesa Diretora da Câmara de Teixeira de Freitas

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública com o objetivo de anular a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas para o biênio 2027/2028.

O pleito em questão foi realizado no dia 24 de fevereiro deste ano e culminou na recondução integral da atual composição da liderança da Casa por meio de uma chapa única. O principal argumento do órgão controlador é que a votação ocorreu com quase um ano de antecedência em relação ao início do mandato eletivo interno.

O promotor de Justiça José Dutra de Lima Júnior, autor da ação civil, explicou que a manobra fere diretamente preceitos constitucionais e democráticos que regem o funcionamento das Casas Legislativas.

“A medida viola o princípio da contemporaneidade, que exige proximidade temporal entre a escolha dos dirigentes e o início do exercício das funções para as quais foram eleitos”, afirmou o membro do Ministério Público.

O promotor complementou que a antecipação excessiva da eleição “compromete a legitimidade democrática do processo interno do Legislativo municipal, ao limitar a renovação da vontade parlamentar no momento adequado”.

Na peça enviada ao juiz, o Ministério Público requer não apenas a declaração de nulidade absoluta da votação realizada em fevereiro, mas também a obrigação de que a Câmara Municipal agende e execute um novo processo de escolha para o biênio 2027/2028.

O órgão pede que essa nova eleição ocorra em estrita conformidade com os parâmetros já pacificados pelo Supremo Tribunal Federal, que exige o respeito à contemporaneidade entre a data do pleito e o efetivo início do mandato da nova Mesa Diretora.