Em regime de urgência, Executivo envia à Câmara projeto de subsídio ao transporte

O Executivo municipal encaminhou à Câmara de Salvador nesta terça-feira (9), em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 172/2026, que autoriza a concessão de subsídio orçamentário ao sistema de transporte público coletivo por ônibus convencional e ao Subsistema de Transporte Especial Complementar (STEC) durante o exercício de 2026. A proposta prevê um limite máximo de R$ 80 milhões para custear eventuais déficits tarifários e garantir a continuidade da operação.

Na mensagem enviada ao Legislativo, a Prefeitura argumenta que a iniciativa atende ao que determina a Lei nº 9.872, de 17 de outubro de 2025, segundo a qual a concessão de subsídios ao transporte coletivo depende de autorização legislativa específica para cada exercício financeiro.

Pelo texto, até R$ 75 milhões poderão ser destinados às concessionárias do sistema convencional de ônibus e outros R$ 5 milhões aos operadores do STEC. Segundo o Executivo, os recursos têm como objetivo assegurar a modicidade tarifária, preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e evitar impactos da elevação dos custos operacionais sobre os usuários.

A administração municipal também afirma que os valores poderão ser utilizados para cobrir déficits tarifários identificados em estudos de revisão ou reajuste, além de possibilitar outras formas de compensação previstas em lei, como a entrega de veículos e equipamentos adquiridos com recursos públicos, investimentos em mobilidade urbana e eventual compensação de créditos de titularidade do poder concedente ou dos usuários perante os operadores do sistema.

Ao justificar o pedido de tramitação em regime de urgência, a Prefeitura sustenta que a medida é necessária para garantir a adequada execução dos serviços de transporte coletivo e preservar a continuidade de um serviço considerado essencial, além de incentivar a utilização do transporte público e reduzir os riscos de exclusão de passageiros em razão de desequilíbrios tarifários.