Projeto de Ricardo Almeida propõe sigilo de dados para servidoras em proteção

O vereador Ricardo Almeida (DC) protocolou, na Câmara Municipal de Salvador, um projeto de lei que prevê a proteção de informações funcionais de servidoras municipais sob medida protetiva de urgência.

A proposta estabelece que dados como lotação, setor de trabalho e outras informações que possam facilitar a localização dessas servidoras deixem de ser divulgados nos portais da transparência.

De acordo com o texto, a restrição se aplica apenas a informações que representem risco à segurança, mantendo a divulgação dos demais dados exigidos pela legislação. A medida busca compatibilizar o princípio da transparência administrativa com a proteção à segurança e à intimidade.

O projeto tem como base legislações federais que admitem restrições à divulgação de informações em situações de risco à integridade, como a Lei Maria da Penha, a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados.

Na justificativa, o vereador afirma que a exposição de dados pode facilitar o acesso de agressores às vítimas, inclusive no ambiente de trabalho, e que a medida se aplica mediante comprovação judicial da medida protetiva.