MGI restringe acesso a informações sobre acordos e emendas firmados pelo governo

O Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) restringiu o acesso a documentos que detalham acordos firmados com estados, municípios e organizações não governamentais (ONGs), além de ajustes relacionados a emendas parlamentares. Antes, as informações podiam ser encontradas na plataforma TransfereGov, mas passaram a ser consideradas como material de carater “sigiloso”. As informações são do jornal O Globo.

Segundo matéria do InfoMoney, a alteração dificulta o acompanhamento de como são aplicados cerca de R$ 600 bilhões em recursos públicos. A medida contraria uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que havia se comprometido a promover maior transparência nas ações do governo. Dados sobre prestação de contas de verbas federais, que permitiam verificar o destino do dinheiro e os responsáveis pelo uso, também estão agora inacessíveis ao público.

Em uma nota divulgada a imprensa, a MGI argumenta que a mudança foi adotada em consonância com orientação da Advocacia-Geral da União (AGU), que determinou a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no contexto dos convênios e instrumentos similares.

Ainda de acordo com o ministério, o acesso aos anexos será liberado novamente apenas quando uma ferramenta para anonimidade dos dados protegidos for desenvolvida.

A decisão gera questionamentos em meio ao histórico de críticas ao chamado “orçamento secreto”, prática considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2022. O orçamento secreto permitia a distribuição de recursos públicos sem que houvesse clareza sobre os responsáveis pelas indicações e os beneficiários finais. Na época, o STF determinou que o Congresso garantisse transparência e rastreabilidade às emendas parlamentares.

O governo, por sua vez, diz cumprir a LGPD e afirma que desenvolverá uma solução para anonimizar as informações consideradas “sensíveis”, garantindo que o acesso público aos dados seja retomado. Um prazo para que isso aconteça, no entanto, não foi estabelecido.