O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, defendeu a punição civil das plataformas por conteúdos publicados pelos usuários e sinalizou sua pretensão de propor
regras segmentadas para regulamentar as obrigações destas empresas. As declarações foram feitas pelo ministro, que será o primeiro a votar no julgamento sobre o caso, na quarta-feira (4).
Segundo matéria do InfoMoney, a ideia de Toffoli consiste em estabelecer uma distinção entre as diferentes plataformas, segundo as atividades exercidas. Isso, porém, só deve ocorrer após o ministro, que também é relator do caso, concluir a leitura do voto, que será retomada nesta quinta-feira (5).
O magistrado confirmou também que vai excluir plataformas e blogs jornalísticos do julgamento. Nesses casos, segundo propõe Toffoli, deve valer a Lei de Imprensa. “As responsabilidades desses variados serviços de internet devem ser diferenciadas de acordo com a sua atuação propositiva ou omissiva que possa ensejar a incidência de algum ilícito”, afirmou.
O julgamento do caso gira em torno do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que proíbe a responsabilização das plataformas por conteúdos publicados pelos usuários, com exceção para casos onde houve o descumprimento de decisões judiciais para remover publicações.
Usuários
Para Toffoli, a restrição é inconstitucional porque deixa os usuários desprotegidos em um contexto de escalada de casos de violência digital, como cyberbullying, stalking, fraudes e golpes, discurso de ódio e fake news.
“O Supremo Tribunal Federal é enfático quanto à necessidade de proteger o pluralismo de ideias e opiniões, mesmo que divergentes, antagônicas e minoritárias, a fim de manter condições adequadas e saudáveis do funcionamento do regime democrático. O que não dá é para proteger o crime, o ilícito”, disse.
O voto do ministro tem como argumento central a não neutralidade de plataformas, provedores e redes sociais no caso, e assim, influenciam o fluxo de informação nos seus ecossistemas.
‘Sensacionalista’
A tendência é que o STF faça alterações nas regras atuais do Marco Civil da Internet, ampliando as obrigações das big techs. Alguns temas, porém, como a remoção de conteúdos específicos a partir de deliberação extrajudicial, são considerados espinhosos.
Advogados do Facebook e do Google apresentaram seus argumentos a favor da manutenção das regras na sua atual forma. As empresas consideram que a responsabilização pelo que publicam seus usuários seria uma espécie de “armadilha”.
Apesar de não citarem diretamente o julgamento de quarta, as empresas afirmaram que já fazem um trabalho “eficiente” e “permanente” na remoção de conteúdos nocivos e que consideram o debate sobre o Marco Civil da Internet importante.
O Facebook acrescentou ainda a ressalva de que discussão deve garantir que não haja “insegurança jurídica” e “incentivo à censura”. Em um comunicado emitido pela Meta, a empresa, que abrange não só a rede social de Mark Zuckerbeg, como também o Instagram e o WhatsApp, apresenta um relatório com dados da moderação e outras ações realizadas para “proteger a integridade” das eleições municipais deste ano.
O conglomerado de midia social americano afirma que “o debate sobre a atualização das regras da internet é importante” e cita que o artigo em discussão já responsabiliza os provedores, “privilegiando a liberdade de expressão”.
Já o Google argumenta que “abolir regras que separam responsabilidade civil das plataformas e dos usuários não contribuirá para o fim da circulação de conteúdos indesejados na internet”. Em nota, a empresa afirma que apesar de seus esforços, as “boas práticas de moderação” não são suficientes. Portanto, como manda a legislação, o Poder Judiciário atua nesses casos “traçando a fronteira entre discursos ilícitos e críticas legítimas”.
“Os provedores de internet lucram com a disseminação de conteúdo ofensivo, desinformativo e sensacionalista, sendo este, ao que parece, o estímulo maior da sua atuação negligente”, criticou o ministro Toffoli.
Alvos
As duas big techs são alvo das ações que chegaram ao Supremo em 2017 e estão sendo julgadas desde o último dia 27, com relatoria dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Apesar de somente Toffoli já ter se pronunciado com a leitura parcial de seu voto, ele e outros ministros, como Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia, já sinalizaram que devem sugerir mudanças nas normas em vigor.
