Barroso convoca sessão para análise da decisão sobre execução das emendas parlamentares

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a realização de uma sessão extraordinária do plenário virtual para analisar a execução das emendas parlamentares.

A sessão extra, solicitada pelo ministro Flávio Dino, ocorrerá das 18h de segunda-feira até às 23h59 de terça-feira (3). Mais cedo, o ministro liberou o pagamento das emendas indicadas por deputados e senadores após analisar o projeto de lei complementar (PLP) aprovado no Congresso Nacional.

Os pagamentos estavam suspensos desde agosto, quando Dino pediu que o Executivo e o Legislativo apresentassem regras de transparência e rastreabilidade dos recursos. A decisão liminar foi unânime no plenário do STF.

O bloqueio das emendas impedia o repasse de cerca de R$ 25 bilhões do Orçamento da União, referentes aos recursos indicados na Lei Orçamentária (LOA) de 2024.

A decisão de Flávio Dino surgiu de uma ação do PSol, que alegou que as emendas impositivas individuais e de bancada dificultam o controle dos recursos. Em resposta, o Congresso aprovou um PLP com novas regras para rastreabilidade, transparência e a não individualização das emendas de bancada.

Embora Dino tenha aprovado essas medidas, ele fez ressalvas, especialmente em relação ao reajuste das emendas parlamentares. Deputados e senadores sugeriram que o aumento fosse proporcional ao arcabouço fiscal.

Apesar disso, o ministro determinou que, a partir de 2025, as emendas poderão crescer, mas de acordo com o percentual menor entre as três opções a seguir: crescimento das despesas discricionárias do Executivo; limite de crescimento do teto do arcabouço fiscal; e crescimento da receita corrente líquida.