Presidente do Conass diz que: projeto que desobriga governo a cumprir piso da saúde é duro golpe

O presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Fábio Baccheretti Vitor, afirma que a aprovação, pelo Senado, de projeto que autoriza o governo a descumprir o piso constitucional da saúde em 2023 é um “golpe duro” para o País na semana de aniversário do Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto foi aprovado por 63 votos a favor e apenas dois contrários na noite de quinta-feira (5).

“Uma lei complementar alterar a Constituição é uma inovação temerosa e que precisa ser revista imediatamente, especialmente quando significa um claro retrocesso a um sistema que necessita de mais investimentos”, cobrou o presidente do Conass, que é secretário de Saúde de Minas Gerais.

As procuradorias dos estados vão analisar o caminho jurídico para garantir o cumprimento do piso, que representa a aplicação mínima de recursos do Orçamento. O acesso a um sistema universal e gratuito a todo cidadão foi garantido pela Constituição de 1988, que faz aniversário de 35 anos.

O presidente do Conass criticou consulta feita pelo Ministério da Fazenda ao Tribunal de Contas da União (TCU) para que o piso não fosse observado em 2023. “Isso não é um assunto do TCU; é um assunto constitucional”, disse o presidente do Conass sobre a consulta feita pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de acordo com informações publicadas pelo jornal o Estado de São Paulo.

A forma de cálculo do piso da saúde, que corresponde a uma aplicação mínima de 15% da Receita Corrente Líquida do governo federal, voltou a valer assim que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei do novo arcabouço fiscal, que extinguiu o antigo teto de gastos.