STF pede dados sobre ação contra modelo de privatização da Eletrobras

    AGU deverá se manifestar sobre o caso em 10 dias

    Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

    O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu nesta quarta-feira (17) a manifestação das partes envolvidas na ação em que a Advocacia-Geral da União (AGU) questiona a constitucionalidade de dispositivos da Lei 14.182/2021, norma que autorizou a privatização da Eletrobras.

    Com a decisão, a AGU deverá se manifestar sobre o caso no prazo de dez dias. Em seguida, será a vez da Procuradoria-Geral da República (PGR) enviar as informações que achar pertinentes.

    O pedido de informações é um procedimento comum antes do julgamento de ações de incosntitucionalidade que tramitam na Corte. Não há prazo para o ministro julgar a questão.

    No dia 5 deste mês, a AGU contestou, no Supremo, o trecho da lei que trata da redução da participação da União nas votações do conselho da empresa. Segundo o órgão, a lei proibiu que acionista ou grupo de acionistas exerça poder de voto maior que 10% da quantidade de ações.