TCE considera ilegal concessão do Aeroporto de Porto Seguro

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE) declarou a ilegalidade do contrato de concessão para manutenção, operação e administração do Aeroporto de Porto Seguro. A decisão foi tomada em sessão plenária desta quinta-feira (20).A corte argumenta que o contrato, celebrado pela Derba e Agerba – pelo governo estadual – e a Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda (Sinart), foi prorrogado por três vezes.

O julgamento da corte de contas fez parte de um processo de auditoria e inspeção e acompanhamento de concessões.Além da declaração da ilegalidade, os conselheiros determinaram que a Agerba deve se abster de promover nova prorrogação de prazo do contrato 001/200. O tribunal deu à agência um prazo máximo de 60 dias para promover uma Tomada de Contas Especial para a apuração de possíveis danos ao erário, com o posterior encaminhamento, em 180 dias, dos resultados obtidos ao TCE.