Alteração no ITIV é aprovada na Comissão de Finanças da Câmara de Salvador

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Salvador aprovou, na terça-feira (17), o Projeto de Lei nº 58/2022, de autoria do vereador Edvaldo Brito (PSD), que altera o Código Tributário do Município. O objetivo da proposta é compatibilizar a lei ao entendimento consolidado do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) acerca do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITIV).

No mesmo dia, foram aprovados 54 dos 60 projetos que foram debatidos e recebidos desde a implantação este ano do colegiado, presidido pela vereadora Marta Rodrigues (PT).

A alteração do Código Tributário do Município, conforme o entendimento, é de que o tributo deve ter como base de cálculo o valor da venda do imóvel e não o valor de avaliação dado pela Prefeitura.

O projeto de Edvaldo Brito já havia obtido parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora deve seguir para votação no plenário. Para a presidente do colegiado, a discussão e aprovação do PL do jurista e vereador, é uma vitória para a capital baiana por vislumbrar a possibilidade de que o contribuinte passará a ter justiça na cobrança do ITIV.

“A cobrança desrespeitava o Código Tributário Nacional e o artigo 146 da Constituição Federal e não podia estar atrelada ao valor venal estabelecido pela Prefeitura, até mesmo porque sabemos das gravíssimas distorções que esses valores possuem na cidade em decorrência da omissão da Prefeitura em rever a planta genérica de valores. Essa alteração é para garantir justiça tributária ao contribuinte”, afirmou Marta.