TCM pune prefeitos por omissão na cobrança de multa

Durante sessão nesta quinta-feira, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia puniram a ex-prefeita de América Dourada, Rosa Maria Dourado Lopes, e o atual prefeito, Joelson Cardoso do Rosário, com a determinação de que devolvam aos cofres públicos R$14.388,70 e R$28.636,09, respectivamente, com recursos pessoais, em razão de prescrição de multa aplicada pelo TCM.

A multa prescrita, no valor atualizado de R$43.024,78, foi imposta ao então presidente da Câmara de América Dourada, Márcio de Oliveira Costa, no julgamento do processo TCM nº 03702-13. A penalidade foi imputada no exercício de 2013 e prescreveu no ano de 2018.

Segundo o conselheiro José Alfredo Rocha Dias, a ação de execução proposta pelo atual prefeito,  é ineficaz. “A ação foi proposta em 30/01/2019, enquanto a multa já havia sido tragada pela prescrição desde o dia 03/09/2018”. Determinou, deste modo, a responsabilização dos gestores pelo referido prejuízo aos cofres municipais – na proporção do seu período de gestão –, na medida em que não cumpriram com o dever de efetivar a cobrança administrativa ou judicial.

A ex-prefeita Rosa Maria Dourado Lopes esteve no cargo pelo período de janeiro de 2017 até dezembro de 2020. Já Joelson Cardoso do Rosário foi prefeito de janeiro de 2013 a dezembro de 2017 e assumiu um novo mandato 2021.

Cabe recurso à decisão.