Prefeitura deve oferecer transporte gratuito para pessoas a partir dos 60 anos

A Justiça acatou pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA) e determinou que a Prefeitura de Paulo Afonso e a empresa Atlântico Transportes não violem o direito à gratuidade no transporte público municipal das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos que apresentem qualquer documento pessoal que comprovem sua idade.

Além disso, o município deve realizar ampla divulgação desse direito dos idosos por meio de postagens realizadas durante cinco dias consecutivos em seus perfis nas redes sociais Facebook e Instagram, sendo que a primeira deve ocorrer no prazo de 24 horas após ciência dessa decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil.

“A gratuidade prevista no contrato de concessão é de 65 anos, mas esse contrato foi firmado após a vigência das leis municipais e federais que garantem a gratuidade dos idosos com idade igual ou acima de 60 anos”, destacou o promotor de Justiça Moacir Silva do Nascimento, autor da ação civil pública.

Ele complementou que a postura da prefeitura e da empresa de se recusarem a oferecer gratuidade no transporte público para pessoas com mais de 60 anos, “deriva de suposto respaldo jurídico conferido por edital e pelos termos contratuais pactuados com a empresa Atlântico Transportes. No entanto, esse raciocínio jurídico que considera o contrato administrativo norma com status superior às municipais e federal, em vigor quando de sua elaboração, não se sustenta a partir de uma visão que considere o sistema constitucional brasileiro”.

A decisão foi proferida pelo juiz Cláudio Santos Pantoja. Na ação civil pública, o MP requer também que, no mérito, a Justiça condene os acionados isoladamente ao pagamento de compensação por danos morais coletivos para reversão ao fundo do idoso, no valor de R$ 500 mil cada um deles.