Elízio Simões tem prestação de contas de 2019 rejeitas pelo TCM

Em razão de irregularidades como descumprimento do lime de gasto com pessoal e não pagamento de multas que totalizam R$ 77 mil, o ex-prefeito de Entre Rios, Elízio Simões, teve as contas de 2019 rejeitas pelo Tribunal de Contas da União. Na sessão de julgamento, ocorrida nesta quarta-feira (31), foi multado em R$ 82 mil no total. Cabe recurso da decisão.

Relator deste processo, o conselheiro Paolo Marconi, decidiu pela multa de R$ 72 mil pelo gasto de 57,,47% com pessoal – limitado em 54% pela Lei de Responsabilidade Fiscal – e R$ 10 mil, pelo conjunto de falhas apontadas no relatório técnico.

A relatoria também determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$29.347,00, com recursos pessoais, pelo pagamento sem a correspondente comprovação da prestação dos serviços.

O relatório técnico também registrou, como irregularidades, a reincidência na baixa arrecadação da dívida ativa; omissão na cobrança de quatro multas imputadas a ex-gestores do município, no total de R$65.100,00; problemas na contratação direta de assessoria; realização de procedimentos licitatórios sem justificativa de preço; registro de preços sem pesquisa prévia de mercado e atraso na remuneração de servidores.