MP recomenda à Prefeitura criação de ações de proteção ao patrimônio histórico

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou à Prefeitura de Morro de Chapéu a regularização das políticas públicas para proteção ao patrimônio histórico e cultural da cidade, incluindo a estruturação do Sistema Municipal de Cultural, a implementação e a regularização dos conselhos municipais de Cultura e de Defesa do Patrimônio Histórico.

O promotor de Justiça Pablo Antônio de Almeida, autor do documento, recomendou que o poder público realize, a cada dois anos, pelo menos, conferência municipal de cultura, com divulgação através dos meios de comunicação do município, a fim de se obter expressiva participação da comunidade, a partir de 2022; a instituição de poligonal do centro histórico de Morro do Chapéu e zona especial de proteção do patrimônio histórico existente na cidade, com a criação de regras que previnam impactos ambientais; e implementação de uma diretoria de cultura do Departamento de Proteção ao Patrimônio Cultural.

O MP indicou também o início do processo de criação e manutenção dos livros de tombamento de bens imóveis e de bens móveis, que deverão ser manuseados por pessoa habilitada, assegurando a produção do inventário dos bens.