Até 25 municípios podem ficar sem transferências voluntárias

Até 25 municípios baianos podem ficar impedidos de receber recursos voluntários da União. Estas cidades, conforme alerta do Tribunal de Contas dos Municípios, têm regimes próprios de previdência social e não promoveram alterações na legislação quanto a alíquotas e limite de beneficiários previsto na Emenda Constitucional 103/19, a reforma da Previdência federal.

O prazo se encerra nesta quarta-feira (30). A Bahia tem 35 prefeituras com regime previdenciário próprio. Destes, Feira de Santana, Jacobina, Juazeiro, Ourolândia, Salvador, Santa Maria da Vitória, São Francisco do Conde fizeram os ajustes exigidos na legislação federal. Campo Formoso, Camaçari e Jequié aprovaram uma nova lei com as mudanças, mas precisam aidna enviar a comprovação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia.

Transferências voluntárias são resultado de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares com a finalidade de realização de obras ou serviços. Não estão neste grupo repasses obrigatórios, como o Fundo de Participação dos Municípios e o Fundeb.

Os municípios baianos que podem ser punidos são: Antônio Gonçalves, Bonito, Caldeirão Grande, Capela do Alto Alegre, Caraíbas, Coração de Maria, Correntina, Filadélfia, Ibicoara, Irajuba, Itabela, Itaberaba, Marcionílio Souza, Morro do Chapéu, Ponto Novo, Quixabeira, Ribeirão do Largo, São Félix do Coribe, São José do Jacuípe, Sapeaçu, Serra do Ramalho, Serra Dourada, Tapiramutá, Umburanas e Várzea Nova.