Justiça dá 180 dias para prefeitura regularizar estrutura do Samu

A prefeitura de Juazeiro tem 180 das para regularizar o atendimento do Samu no município. A adoção de reforma e adaptações foi determinada pelo juiiz José Goes Silva Filho, da Vara da Fazenda Pública da comarca local, em ação civil ajuizada pela promotora Rita de Cássia Rodrigues, do Ministério Público do Estado (MP-BA).

Na ação, o MP apontou que o Samu de Juazeiro apresentava irregularidades quanto à estrutura, equipamentos e procedimentos para funcionamento regular do serviço. O Ministério Público afirmou que propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com objetivo de sanar as irregularidades, mas o Município não respondeu à proposta de acordo.

Entre as medidas exigidas pela Justiça estão a atualização da licença sanitária, restauração da fiação elétrica exposta e das paredes e tetos da unidade descascados e com infiltrações, instalação de macas em todas as ambulâncias de suporte básico e apresentação de registros de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e registros de manutenção dos veículos, acrescentou o MP, em nota.

Os relatórios de inspeções sanitárias realizados mostraram que, entre outros problemas, o Samu local não possui unidades móveis que atendam à legislação vigente e não contam com acessórios essenciais nem com manutenção preventiva dos veículos e equipamentos.