TCM multa prefeito em R$ 7 mil por contratação de escritório de advocacia

Prefeito de Mairi, José Bonifácio Pereira da Silva foi multado em R$ 7 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios por pagamento em valores exagerados ao escritório Toledo e Toledo Advocacia e Consultoria S/S Ltda. O relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, determinou que o gestor altere o contrato com redução dos valores a preço de mercado. Contratado em 2017, o escritório receberia originalmente R$2,7 milhões.

A multa foi determinada nesta quinta-feira (30), em sessão virtual da corte. A assessoria jurídica foi contratada com o objetivo de recuperar diferenças de repasses do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) – programa em Educação que antecedeu o Fundeb. O relator também vedou José Bonifácio a usar recursos do Fundef ou do Fundeb para quitar os honorários, salvo com autorização judicial. Cabe recurso da decisão.

No voto, o relator cobrou a realização de concurso. O conselheiro José Alfredo Dias entendeu que não foram observados os requisitos legais de notória especialização e singularidade dos serviços, sendo possível no caso a realização de licitação.

A relatoria também considerou elevado e sem uma razão comprovada o percentual de 15% estipulado para fins de honorários de êxito, diante da pequena complexidade da causa, que trata da execução de direito já reconhecido pelo Judiciário.