Marco Aurélio: aplicação do juiz das garantias não retroage para casos em andamento

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), defende que a aplicação do juiz de garantias – figura criada com a sanção do pacote anticrime – não deve retroagir para casos já em andamento.

“O instituto não se aplica a atos já praticados. Esta é a máxima do direito. A lei é editada para viger para o futuro e não retroativamente”, afirmou o ministro à coluna Painel, da Folha.

O entendimento contraria a opinião de criminalistas e auxiliares do ministro da Justiça, Sérgio Moro. Para eles, a criação do juiz de garantias influenciaria a investigação contra o senador Flávio Bolsonaro.

Conforme Marco Aurélio, o juiz Flávio Itabaiana, responsável pelo caso, poderia não ser afastado mesmo após eventual denúncia do Ministério Público contra o parlamentar.

“Não há como entendermos agora que no caso, muito embora a sentença seja algo futuro, tenha que haver um deslocamento. Aquelas instruções que já foram feitas pelo juiz titular da Vara são válidas e ele não vai ser despojado do ofício de julgar”, disse o ministro.